EAREsp 2265192 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis na forma da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO; Embargante: APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Embargante: NELSON CASSINI; Embargante: SANDRA REGINA SIPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO

Embargante

APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Embargante

NELSON CASSINI

Embargante

SANDRA REGINA SIPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo sem análise de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis na forma da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça