EAREsp 2710060 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; por ser vício substancial, o recurso não reúne condições de ser processado; além disso, não se conheceu de petição repetida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; determinou‑se ainda a majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Embargante: CLEITON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Jurisprudência Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 Incumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça insuficiente para comprovar paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; por ser vício substancial, o recurso não reúne condições de ser processado; além disso, não se conheceu de petição repetida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; determinou‑se ainda a majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência (n. 00067165/2025) por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.