EREsp 1618804 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a parte embargante apresentou como paradigma acórdãos proferidos em ações constitucionais, os quais são inadmissíveis como paradigmas nos embargos de divergência, em conformidade com o art. 1.043, §1º do CPC, o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: SUSANA DA SILVA GONCALVES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas, Competência Originária, Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigmas Competência Originária Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção)

Case Brief

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Parties

SUSANA DA SILVA GONCALVES SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre inadmissibilidade de paradigmas oriundos de ações constitucionais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a parte embargante apresentou como paradigma acórdãos proferidos em ações constitucionais, os quais são inadmissíveis como paradigmas nos embargos de divergência, em conformidade com o art. 1.043, §1º do CPC, o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.