Pet 17136 - ACORDAO

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Por força do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário), não sendo possível sua interposição contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão) Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão) Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário), não sendo possível sua interposição contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.