EREsp 1844939 - ACORDAO

EREsp 1844939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial, tendo deixado de apresentar as cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive as certidões de julgamento, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e não atrai a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor Dos Julgados, Cópia E Juntada, Vício Substancial Insanável, Admissibilidade Recursal, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Inteiro Teor Dos Julgados Cópia E Juntada Vício Substancial Insanável Admissibilidade Recursal Certidão De Julgamento Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Caracterização de ausência do inteiro teor como vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial, tendo deixado de apresentar as cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive as certidões de julgamento, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e não atrai a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.