EAREsp 2442336 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211 e por inovação de tese; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não se admite a oposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 e inovação de tese recursal que impedem análise de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211 e por inovação de tese; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não se admite a oposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.