EAREsp 2647887 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por isso negou-se seguimento e aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA TEIXEIRA NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +3 more

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Parties

MARIA LUIZA TEIXEIRA NANTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por isso negou-se seguimento e aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentação: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil