EAREsp 2807273 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo regimento interno do STJ, e porque não há previsão para utilização do instituto contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo regimento interno do STJ, e porque não há previsão para utilização do instituto contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...