EAREsp 2569914 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial subjacente não teve seu mérito apreciado devido à ausência de prequestionamento e à existência de fundamentos não impugnados e súmulas aplicáveis, o que impede o exame do mérito e torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 315/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial subjacente não teve seu mérito apreciado devido à ausência de prequestionamento e à existência de fundamentos não impugnados e súmulas aplicáveis, o que impede o exame do mérito e torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.