EAREsp 2301941 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em mandado de segurança como paradigma para demonstrar divergência em Embargos de Divergência
2. 2 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ sobre delimitação de paradigmas
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, e é pacífico no STJ que julgados oriundos de ações de natureza constitucional não podem servir como paradigma para comprovação de divergência em Embargos de Divergência; além disso, os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ delimitam os paradigmas às teses decorrentes de recursos e ações de competência originária, e não houve argumento apto a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.