EAREsp 2304054 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exigem análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargante: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exigem análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...