EAREsp 2667928 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 191.023/MG (faltou a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; adicionalmente, foi trazido como paradigma um julgado de habeas corpus, que não é admitido como paradigma, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Paradigma)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Paradigma)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento)
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (não aplicável)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 191.023/MG (faltou a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; adicionalmente, foi trazido como paradigma um julgado de habeas corpus, que não é admitido como paradigma, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.