EAREsp 1913604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial ou para examinar alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária similitude fático‑jurídica entre acórdãos para conhecimento, o que não se verificou nos autos.

Parties
Agravante: GETULIO JOSE CURTIPASSI - Sucessão e outros; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Uniformização Da Jurisprudência Interna, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Uniformização Da Jurisprudência Interna Súmula 315/stj

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Parties

GETULIO JOSE CURTIPASSI - Sucessão e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são cabíveis para revisar critérios de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se embargos de divergência são cabíveis para discutir a aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial ou para examinar alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária similitude fático‑jurídica entre acórdãos para conhecimento, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não admitiu os embargos de divergência.