EAREsp 2602025 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; além disso, o acórdão apontado como paradigma pertence à mesma turma sem alteração em mais da metade de sua composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não sendo admissível sua utilização como paradigma; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDILSON BARCELLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Alteração Da Composição Da Turma Julgadora, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Alteração Da Composição Da Turma Julgadora Custas Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON BARCELLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6 à hipótese
  3. 3 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à impossibilidade de usar acórdão da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; além disso, o acórdão apontado como paradigma pertence à mesma turma sem alteração em mais da metade de sua composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não sendo admissível sua utilização como paradigma; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...