EAREsp 2762888 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram não conhecidos porque a parte indicou como paradigmas acórdãos proferidos em Habeas Corpus e outras ações constitucionais, os quais não são admitidos para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC, art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e reiterada jurisprudência do Tribunal; ademais, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo decisum configurou preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso, fundando o não conhecimento com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Unicidade Recursal +2 more

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Parties

BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando os paradigmas são acórdãos proferidos em Habeas Corpus e outras ações constitucionais
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa diante da interposição de dois recursos pela mesma parte
  3. 3 Compatibilidade do art. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ com a vedação de utilização de julgados constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram não conhecidos porque a parte indicou como paradigmas acórdãos proferidos em Habeas Corpus e outras ações constitucionais, os quais não são admitidos para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC, art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e reiterada jurisprudência do Tribunal; ademais, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo decisum configurou preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso, fundando o não conhecimento com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência
  • Publique-se