EAREsp 2747223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não indicaram quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem divergência jurisprudencial, tornando o recurso desprovido das condições para processamento, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Ausência De Acórdãos Paradigma, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Inadmissibilidade Por Ausência De Acórdãos Paradigma Fundamentação Vinculada

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Parties

LEANDRO DA SILVA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência sem demonstração de divergência
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não indicaram quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem divergência jurisprudencial, tornando o recurso desprovido das condições para processamento, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se