EAREsp 2690923 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, havendo falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, não são admissíveis decisões monocráticas como paradigmas. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial por falta de impugnação específica à decisão denegatória
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, havendo falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, não são admissíveis decisões monocráticas como paradigmas. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...