EAREsp 2758620 - DECISAO

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O recurso foi liminarmente indeferido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, trata-se de vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, trata-se de vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...