Pet 17565 - DECISAO

Pet 17565 - DECISAO

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais. No caso, os Embargos foram opostos em sede do EREsp n. 2.075.678/SP (autuados como PET) e, em razão da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, mostraram-se inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de opor Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais. No caso, os Embargos foram opostos em sede do EREsp n. 2.075.678/SP (autuados como PET) e, em razão da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, mostraram-se inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...