EAREsp 2488518 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; diante disso, em conformidade com a Súmula 315/STJ e com o art. 1.043 do CPC, não se admite oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, configurando vício a ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...