EAREsp 2363479 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram considerados não processáveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ — situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ — e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, decretou-se o indeferimento liminar com amparo no regimento interno do STJ.

Parties
Embargante: OLAVO DE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigma, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigma Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

OLAVO DE ARAUJO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opor embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ).
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos para demonstração do dissídio, nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à espécie (saneamento de vício substancial).

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram considerados não processáveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ — situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ — e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, decretou-se o indeferimento liminar com amparo no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.