EAREsp 1194387 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão é vício substancial, não passível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ETIVALDO VADÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ETIVALDO VADÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento
  3. 3 Obrigatoriedade da certidão de julgamento como parte do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão é vício substancial, não passível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.