EAREsp 2409319 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento, uma vez que o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus (inadmissível como paradigma) e porque não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, violando as exigências dos arts. 1.043, §§ 1º e 4º do CPC e arts. 266, §§ 1º e 4º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EUCLIDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de Habeas Corpus como paradigma
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento, uma vez que o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus (inadmissível como paradigma) e porque não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, violando as exigências dos arts. 1.043, §§ 1º e 4º do CPC e arts. 266, §§ 1º e 4º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se