EAREsp 2346894 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VLADIMIR DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência (decisão monocrática).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.