EAREsp 2648222 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, verificou-se vício substancial insanável na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão, Requisitos Formais De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Requisitos Formais De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Suficiência da publicação em Diário da Justiça e necessidade de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em recursos interpostos no prazo previsto pelo Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, verificou-se vício substancial insanável na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...