EAREsp 1538081 - DECISAO

EAREsp 1538081 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCIO ROGÉRIO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGÉRIO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se