EAREsp 2349351 - DECISAO

EAREsp 2349351 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), e porque decisão monocrática (AREsp n. 1.999.257/AM) não pode ser admitida como paradigma, de modo que não se verificou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: INVESTIMOVEIS ADM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas Processuais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Divergência Jurisprudencial, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo E Custas Processuais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Divergência Jurisprudencial Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INVESTIMOVEIS ADM LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento) exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), e porque decisão monocrática (AREsp n. 1.999.257/AM) não pode ser admitida como paradigma, de modo que não se verificou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.