EREsp 1531354 - DECISAO

EREsp 1531354 - DECISAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis os embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU; Embargante: GELZA TEIXEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU

Embargante

GELZA TEIXEIRA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis os embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.