EAREsp 2224655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, situação em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.