EREsp 2122966 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça