EAREsp 2607027 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial que afasta a aplicabilidade do art. 932, § único, do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ANTONIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO GOMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial que afasta a aplicabilidade do art. 932, § único, do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.