EAREsp 2347413 - DECISAO

EAREsp 2347413 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: PONCIANO PEIXOTO DE QUEIROZ; Embargante: AMELIA CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PONCIANO PEIXOTO DE QUEIROZ

Embargante

AMELIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...