EAREsp 2491871 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e o embargante deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, de modo que o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RONIVALDO DE JESUS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONIVALDO DE JESUS FIDELIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de complementação de fundamentação quando faltar demonstração da divergência nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e o embargante deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, de modo que o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.