EAREsp 2694403 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos exatos termos legais, pois deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pela via do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos e os honorários majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exigência De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Exigência De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos exatos termos legais, pois deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pela via do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos e os honorários majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.