EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos em habeas corpus e, portanto, são inadequados para fundamentar embargos de divergência; adicionalmente, o agravante não cumpriu o requisito do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar cotejo analítico nem demonstrar similitude fática e soluções jurídicas distintas, elementos indispensáveis para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Renan Mascanha de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Civil Habeas Corpus Recurso Especial Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade +1 more

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Parties

Renan Mascanha de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigmas
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos em habeas corpus e, portanto, são inadequados para fundamentar embargos de divergência; adicionalmente, o agravante não cumpriu o requisito do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar cotejo analítico nem demonstrar similitude fática e soluções jurídicas distintas, elementos indispensáveis para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.