EAREsp 2605302 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude da incidência da Súmula 284/STF, os Embargos de Divergência são inadmissíveis por aplicação da Súmula 315/STJ e por não atenderem aos requisitos formais do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NELSON VITAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON VITAL RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da incidência da Súmula 284/STF sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude da incidência da Súmula 284/STF, os Embargos de Divergência são inadmissíveis por aplicação da Súmula 315/STJ e por não atenderem aos requisitos formais do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.