EREsp 1929240 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a recorrente, ao interpor embargos de divergência, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), não cumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não sujeito ao saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CELMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento De Embargos De Divergência) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica, Inteiro Teor De Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Regra Técnica Inteiro Teor De Acórdãos

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Parties

CELMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento De Embargos De Divergência) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Seus requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência foram cumpridos
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça ou minuta supre a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a recorrente, ao interpor embargos de divergência, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), não cumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não sujeito ao saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno