EAREsp 2706097 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação do dissídio jurisprudencial
2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando ausente inteiro teor do acórdão paradigma
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento) e o link disponibilizado não dá acesso direto ao inteiro teor, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que afasta a aplicação do prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, a liminar foi indeferida e os embargos não reúnem condições de ser processados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.