EAREsp 2649730 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afastando a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; fundamento legal do indeferimento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GUILHERME TAQUES HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +1 more

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Parties

GUILHERME TAQUES HORTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afastando a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; fundamento legal do indeferimento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se