EAREsp 2723538 - DECISAO

EAREsp 2723538 - DECISAO

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE MENDONCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MENDONCA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo a análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...