EAREsp 2561853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 7, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do Enunciado n. 315; além disso, o agravante não cumpriu os requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não demonstrando analiticamente a divergência nem a similitude fática entre os paradigmas, e a matéria exigiria reexame de provas, vedado em sede de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, RISTJ Art. 266, § 4º, Revaloração De Provas, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ RISTJ Art. 266, § 4º Revaloração De Provas Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não conheceu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Requisitos formais do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para acolhimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 7, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do Enunciado n. 315; além disso, o agravante não cumpriu os requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não demonstrando analiticamente a divergência nem a similitude fática entre os paradigmas, e a matéria exigiria reexame de provas, vedado em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.