EAREsp 2653245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.