EREsp 1774129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 07/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não é possível utilizar decisão monocrática como paradigma para fins de embargos de divergência, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...