EAREsp 2494803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que embargos de divergência são inadequados para discutir alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC não foram atendidos.

Parties
Agravante: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: Aliança Participações e Incorporação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC

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Parties

J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Aliança Participações e Incorporação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que embargos de divergência são inadequados para discutir alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC não foram atendidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Negar provimento ao agravo interno