EREsp 1763547 - DECISAO

EREsp 1763547 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o instituto é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários, não sendo admissível contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o instituto é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários, não sendo admissível contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...