EAREsp 2743025 - DECISAO

EAREsp 2743025 - DECISAO

Os embargos não foram devidamente preparados porque a guia de custas foi preenchida com número de processo diverso, em desacordo com a Resolução do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA TONON BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Por Falta De Preparo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Judiciais, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Judiciais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA TONON BERNARDINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular em razão de guia de custas preenchida com número de processo diverso
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente preparados porque a guia de custas foi preenchida com número de processo diverso, em desacordo com a Resolução do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência por falta de preparo regular.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.