EAREsp 2702194 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência interpostos contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.