EAREsp 2736230 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, circunstância que, à luz da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, além de ser vedada a utilização de decisão monocrática como paradigma; assim, concedeu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MATEUS MOURA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Uniformização Jurisprudencial

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Parties

MATEUS MOURA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Exigência de impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, circunstância que, à luz da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, além de ser vedada a utilização de decisão monocrática como paradigma; assim, concedeu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.