EREsp 2182467 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), em desrespeito ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ; a deficiência constitui vício substancial e não pode ser sanada por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: VILSON GONCALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VILSON GONCALVES ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a juntada apenas da ementa supre ou não a exigência legal
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), em desrespeito ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ; a deficiência constitui vício substancial e não pode ser sanada por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.