EREsp 2076194 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Preclusão, Incidência Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Preclusão Incidência Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade da mera indicação do Diário da Justiça ou de ementa como substituto do inteiro teor/da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...